• Charles Dayler

A RESOLUÇÃO CONAM nº 03/2018

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1. INTRODUÇÃO


A Resolução CONAM nº 03/2018, publicada no dia 24 de dezembro de 2018, estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de postos revendedores, pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e posto revendedor lacustre, revoga e substitui a Instrução Normativa (IN) IBRAM 213/2013 e dá outras providências. A IN 213/2013, revogada, detalhava todo o processo de licenciamento ambiental dessas mesmas atividades nas suas diferentes etapas.


Nos dispositivos da referida Resolução, o legislador buscou limitar os tipos de licenças que autorizam as ações inerentes à operação e manutenção das atividades, além de vislumbrar a instalação de novos postos.


Este trabalho tem o objetivo de analisar se essa Resolução está em consonância com todos os normativos e normas técnicas existentes sobre o tema, e verificar se existem problemas que podem fragilizar o licenciamento ambiental para as atividades abrangidas pela nova norma.


2. A RESOLUÇÃO CONAM Nº 03/2018 E A RELAÇÃO COM OUTRAS NORMAS VIGENTES.


Nos dispositivos iniciais, arts. 1º ao 4º, a Resolução CONAM nº 03/2018 traz uma série de definições técnicas e legais, que foram compiladas em outras normas e documentos técnicos oficiais, e que servem de referência na área de licenciamento ambiental.


Inicialmente destaca-se um fato importante e de grande repercussão na aplicação dos procedimentos previstos para expedição de licenciamento ambiental para as atividades previstas na Resolução CONAM nº 3/2018.


O art. 5º dispõe que o empreendedor poderá obter licenças ambientais desde que apresente ao órgão os documentos solicitados em Instrução Normativa que seria editada posteriormente. Observa-se aqui o primeiro fato de grande relevância: após mais de um ano de vigência da nova norma, a referida Instrução Normativa, específica sobre o tema, ainda não foi editada. Essa lacuna é grave, pois há mais de um ano nem empreendedores nem os analistas do órgão responsável pela concessão das licenças possuem um direcionamento normativo para se balizarem.


Com relação a outras inovações trazidas pela Resolução, vejamos agora questões relacionadas à outras normas vigentes e suas incompatibilidades e/ou inconsistências.


2.1 Nas disposições com base na Lei Distrital nº 1224/1996, vejamos abaixo a relação desta com a nova norma (Resolução CONAM nº 3/2018):


2.2.1 Lei Distrital nº 1224/1996

A Resolução CONAM nº 3/2018 dispõe sobre o conceito de auditoria ambiental independente (inc. XI do art. 2º); e faz referência a um documento intitulado “Relatório de Auditoria Ambiental Independente”, assim disposto no art. 6º:


Art. 6º. É facultado ao licenciado, para a obtenção das licenças listadas nos itens I, III, IV, V e VI do art. 4º desta Instrução, apresentar, junto com os documentos citados no caput, um relatório de auditoria ambiental independente, mediante o qual o IBRAM poderá deferir, de plano, a licença requerida, caso o relatório da auditoria ateste que o licenciado esteja em conformidade com o que prescreve a Instrução a ser publicada pelo IBRAM. (Grifo nosso)

Registre-se que a Lei Distrital nº 1224/1996, traz a seguinte redação em seu Art. 1º:


Art. 1º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH -, com o objetivo de identificar espaços e ecossistemas desgastados na área geográfica do Distrito Federal e promover a recuperação desses ecossistemas, realizará auditoria ambiental periódica ou ocasional nos termos definidos nesta Lei. (Grifo nosso)

Infere-se do texto acima que o intuito do instrumento, auditoria ambiental periódica ou ocasional, previsto na Lei é destinado a identificação e caracterização de áreas degradadas (usando termos técnicos mais atuais) visando a promoção de sua posterior recuperação.


Nos incisos de I a VI do Parágrafo Único do Art. 1º, desta Lei, estão descritas as atividades que pertencem ao escopo da auditoria ambiental periódica ou ocasional. A análise desses incisos mostra que a auditoria se destina a verificação de conformidade dos empreendimentos à legislação ambiental vigente em todas as esferas, a aferir o grau de poluição/degradação das atividades desenvolvidas, ao monitoramento da operação dessas atividades, a capacitação dos operadores das atividades, a verificação das condições de manutenção e operação de equipamento e, por fim, a avaliar os fatores de risco das atividades potencialmente/efetivamente poluidoras.


Diante do exposto, nos parece que a auditoria prevista na Lei Distrital nº 1224/1996 teve a sua aplicação distorcida, uma vez que ela se destinada a identificar “espaços e ecossistemas desgastados” e promover a sua recuperação, ou seja, a auditoria se destinada a apurar situações pretéritas de danos ambientais.


A aplicação desse instrumento de auditoria, da forma expressa no novo normativo (Resolução CONAM nº 3/2018), contraria o preceito original prevista legislação ambiental federal. Qualquer técnico da área ambiental sabe perfeitamente que a avaliação de impacto ambiental, bem como o licenciamento ambiental para novos empreendimentos, são instrumentos destinados a avaliar previamente os possíveis impactos negativos e positivos futuros das atividades potencialmente poluidores, prevendo também as medidas a serem tomadas para mitigar esses impactos.


Dessa forma, a previsão de aplicação desse instrumento de auditoria na citada Resolução é bastante questionável.


Ademais, outro ponto considerado problemático é a capacidade técnica na elaboração dos estudos técnicos apresentados aos órgãos ambientais. Se os estudos apresentados para obtenção do licenciamento têm quase sempre a necessidade de complementação, quando não são reprovados, como seria possível um relatório de auditoria ter informações completas e confiáveis sobre o impacto?


O Art. 4º da Lei 1224/1996 dispõe que, caso as autoridades julguem necessário assegurar a idoneidade das auditorias, estas poderão ser realizadas por equipes independentes. Destaca, ainda, que preferencialmente serão realizadas por instituições sem fins lucrativos, desde “que assegurados a capacitação técnica, as condições de cumprimento dos prazos e valores globais compatíveis com aqueles propostos por outras equipes técnicas ou pessoas jurídicas.”.

Essa previsão do referido art. 4º remete à discussão sobre a qualidade técnica dos estudos apresentados. Se grande parte dos estudos não tem qualidade necessária para a sua aprovação, como é possível falar em garantia da idoneidade? Além disso, cabe ressaltar que Termos de Referência mal elaborados ou incompletos podem afetar a aceitação dos estudos. Logo, para sanar as inconsistências é necessário melhorar a qualidade do diálogo entre os órgãos públicos e responsáveis técnicos.


Ainda sobre a análise das inconsistências, o art. 9º da Lei 1224/1996 dispõe que “realização de auditorias ambientais não exime as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação ambiental do atendimento a outros requisitos da legislação.” Isso reforça, novamente, a incompatibilidade do instrumento de auditoria, previsto na Resolução CONAM nº 3/2018, com o objetivo precípuo do licenciamento ambiental e das avaliações de impacto, de acordo com o que preceitua todas as normas de referência para esse Tema.


Por fim, faz-se justo trazer ao debate uma crítica a algumas disposições da Lei 1224/2018 sobre prazos, que poderiam ter sido corrigidas na Resolução CONAM nº 3/2018.


Os Artigos 5º e 6º da Lei Distrital nº 1224/1996 tratam de prazos para apresentação dos relatórios de auditoria, para as atividades de elevado potencial poluidor, em que a entrega anual dos relatórios é regra (art. 5º) e, em caso de infrações o intervalo passa a ser de 3 meses (art. 6º).


Esses dois artigos possuem alguns problemas. A definição dos prazos para a emissão dos relatórios de auditoria com o foco em monitoramento deve ser feita pela equipe técnica do órgão, uma vez que os aspectos ambientais das atividades potencialmente poluidoras são muito diversos. A periodicidade de três meses em caso de multas pode onerar demais o empreendedor.


E o mais grave, o comando do Art. 5º coloca todo aquele empreendimento passível de licenciamento ambiental, que esteja com processo de auto de infração em aberto e não entregou o relatório trimestral, na ilegalidade. Nesse caso a norma é muito rigorosa sem a devida ponderação do que de fato gerou a infração.

2.2 Nas disposições com base em outras Resoluções Federais e Normas Técnicas, vejamos abaixo a relação dessas com a nova norma (Resolução CONAM nº 3/2018):

2.2.1 Problemas da Resolução CONAM nº 03/2018 com Resoluções Federais e Normas Técnicas.


A Resolução CONAM nº 3/2018, em seu art. 7º, traz novamente mandamentos baseados em Instruções Normativas futuras que não foram publicadas até a presente data. Neste caso, visando à regulamentação do gerenciamento de áreas contaminadas - GAC.


Nos parágrafos seguintes, e em seus sub itens, a norma passa a regulamentar o procedimento do licenciamento ambiental da atividade de postos de combustível. Os itens que mais chamam a atenção são os incisos III do Art. 8º e o inciso I do Art. 10, da Resolução. O primeiro fala da substituição de tanques de armazenamento de combustível e o segundo fala de substituição, acréscimo ou exclusão de “linhas de combustível”.


Ao buscar a definição de Sistema de Armazenamento Subterrâneo de combustíveis – S.A.S.C na NBR ABNT 13786, temos no item 3.13 a seguinte definição: “Conjunto de tanques, tubulações e acessórios, interligados e enterrados.”. Aqui, percebe-se o primeiro conflito com a referida norma técnica, uma vez que tanques de armazenamento subterrâneo e as tubulações são parte do mesmo sistema.

O segundo conflito, dessa vez legal, é com a Resolução CONAMA nº 273/2000, que em seu §4º do Art. 1º, traz a seguinte redação:


§ 4o Para efeito desta Resolução, ficam dispensadas dos licenciamentos as instalações aéreas com capacidade total de armazenagem de até quinze m3, inclusive, destinadas exclusivamente ao abastecimento do detentor das instalações, devendo ser construídas de acordo com as normas técnicas brasileiras em vigor, ou na ausência delas, normas internacionalmente aceitas.

Os incisos dos arts. 8º e 10º, da Resolução CONAM nº 3/2018 tratam de sistemas subterrâneos por formas simplificadas de licenciamento, o que contraria de forma flagrante a Resolução Federal. Tal situação se confirma ao fazer a leitura da própria norma distrital (Resolução CONAM nº 3/2018) em seu §1º do art. 12º, que diz:


§1º. As instalações devem ser construídas e operadas de acordo com as normas técnicas da ABNT em vigor, ou, na ausência de normas da ABNT, devem atender normas de outros estados da federação ou outras internacionalmente aceitas.

Para confirmação da citada inconsistência, reforce-se ainda a leitura do §3º, também do Art.12º, que define:

§3º. Empreendimentos com tanques aéreos e tubulações subterrâneas ou mistas são classificados como Sistemas de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis (SASC).

O texto da nova norma (Resolução CONAM nº 3/2018) se contradiz por duas vezes nos aspectos relativos ao licenciamento ambiental da atividade.


Por fim, e não menos importante, verifica-se que o §4º do artigo 14º dessa Resolução busca regulamentar a concessão de licença de operação (LO) nos casos de sobreposição em possíveis áreas contaminadas, porém, ignora o fato de que o mais importante nesses casos é a presença ou não de Risco à Saúde Humana, e o estudo que é realizado em conjunto com a fase de investigação detalhada. 3. CONCLUSÃO


Considera-se que a norma é omissa ao buscar regulamentar o licenciamento ambiental de postos de combustível, além de conter inconsistências legais, se amparar em vários momentos em instruções que nunca foram editadas, e se basear em leis obsoletas e com deturpação do objetivo para o qual o instrumento foi criado.

A revisão da Resolução CONAM se faz necessária e urgente, a fim de garantir o correto funcionamento do instituto do licenciamento ambiental para as atividades ali abrangidas e a correta aplicabilidade dos procedimentos ali disposto, pelos agentes públicos.


De posse de um normativo eficiente que oriente os técnicos dos órgãos públicos, acredita-se que haverá maior celeridade nas análises e consequente agilidade na expedição das licenças necessárias para que os empreendimentos tenham suas atividades operando dentro das normas com maior rapidez.


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